Termos e Condições de Subscrição Drive FX

O presente instrumento regula o acordo estabelecido entre a PHC 2 Service Lda. (PHC), com sede social em Porto Salvo, no Lagoas Park, Edifício 3, Piso 2, com o capital social de 5.000,00 Euros, registada na Conservatória do Registo Comercial da Amadora, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva número 509357776, e o cliente final (Utilizador) do sistema integrado de licenciamento de software e de serviços denominado Sistema Drive FX, cujo início de vigência é determinado pelo envio de Dados para Acesso ao Utilizador, o qual por este ato aceita todos os termos e condições estabelecidas neste acordo, pelo qual subscreve o Sistema Drive FX.

  1. Definições

As partes acordam em que os termos a seguir indicados terão, para efeitos do presente acordo, exclusivamente os significados que se passam a transcrever:

a) Sistema Drive FX: sistema que integra software standard, desenvolvido e testado pela PHC, por esta assinalado com a marca “PHC” e comercializado sob a designação Drive FX, nesta data em processo de registo como marca, e o alojamento do mesmo num DataCenter definido pela PHC, sistema esse comercializado junto do Utilizador em termos que correspondem à designação internacional vulgarizada de “software as a Service, SaaS”, o que sinteticamente significa que o Utilizador não instala o software nos seus CPU, antes acedendo exclusivamente ao serviço por meios remotos, contratando em simultâneo o licenciamento do uso de software e a prestação dos serviços associados, relativos ao alojamento do software e dos dados em DataCenter;

b) Utilizador: O titular da licença de utilização do software Drive FX e beneficiário da prestação dos serviços que lhe estão associados, nos termos regulados pelo presente acordo;

c) Parceiro Drive FX: Empresa com quem a PHC mantém acordo de comercialização, conferindo-lhe o direito de comercializar em Portugal o Sistema Drive FX, podendo estar igualmente tecnicamente habilitada, mediante formação adequada do seu pessoal, para proceder ao arranque inicial e a prestar serviços de assistência técnica relativamente ao Sistema Drive FX. Consoante comercialize e preste assistência técnica, apenas comercialize ou apenas preste assistência técnica, o Parceiro Drive FX usará ainda, respetivamente, a denominação Total, Sales ou Support;

d) Data efetiva: Data de envio dos Dados para acesso ao Utilizador, e pela qual se inicia a vigência do presente acordo, dos seus aditamentos e as renovações do seu prazo de vigência;

e) Dados para acesso: Username e password que permitem o acesso efetivo do Utilizador ao Sistema Drive FX;

f) Arranque inicial: Momento no qual o Utilizador recebe os dados para acesso, podendo a partir daí usar o Sistema Drive FX como pretender;

g) CPU: Unidade central de processamento;

h) Configuração: Definição dos parâmetros de utilização do software Drive FX;

i) Erro de software: Opção disponível no software mas que ao executar apresenta um erro que a impede de terminar;

j) DataCenter: Local onde o software Drive FX e os dados do Utilizador serão instalados e alojados;

l) Reverse Engeneering: Recriar rotinas a partir das suas funcionalidades e não a partir do código que as constitui;

m) Módulos: as várias aplicações independentes que compõem o software Drive FX;

n) Planos: as várias modalidades de aplicações que compõem o software Drive FX;

o) Utilizadores simultâneos: situação na qual o Sistema Drive FX permite o acesso de Utilizadores em simultâneo até ao limite do número constante da licença subscrita, por referência a um mesmo cliente final;

p) Aplicação externa: qualquer aplicação desenvolvida, suportada e comercializada por um Parceiro Developer Drive FX, que aceda ou manipule licitamente dados disponibilizados pelo Sistema Drive FX Engine;

q) Portal myDrive FX: Site detido pela PHC, cujo acesso é limitado a subscritores identificados do Sistema Drive FX e que contém informação pertinente à utilização do Sistema Drive FX;

r) Add-on: software desenvolvido, suportado e comercializado por um Drive FX Developer Partner, que através do framework Drive FX funciona em integração com o Drive FX;

s) Drive FX Developer Partner: entidade terceira, sem relação com a PHC, com quem este tenha celebrado e mantenha em vigor um acordo de parceria drive FX developer partner.

  1. Objeto

1- O presente acordo tem como objeto a atribuição pela PHC ao Utilizador do direito de uso, não exclusivo, do Sistema Drive FX, cujas especificações e dados técnicos resultam da documentação facultada ao Utilizador com o presente acordo e do manual disponível no Portal do cliente Drive FX, incluindo:

a) Licença de utilização do software Drive FX, que integra o conjunto de aplicações informáticas que permitem ao Utilizador aceder e manter os seus dados;

b) Alojamento do software Drive FX: serviço que permite ao Utilizador, através da Internet, executar o software Drive FX no seu browser, incluindo o licenciamento do uso de aplicação encriptado utilizando tecnologia SSL;

c) Alojamento dos dados: serviço de arquivo em base de dados dos dados produzidos pelo Utilizador ao usar o software Drive FX.

2- O serviço de alojamento de dados inclui um sistema de cópias de segurança, que gera uma cópia de segurança diária integral e uma cópia de segurança semanal dos dados do Utilizador, as quais serão arquivadas no DataCenter. Quinzenalmente as cópias de segurança são transferidas fisicamente para instalações do DataCenter situadas noutra cidade, por referência àquela em que se encontram as instalações onde são mantidas as bases de dados originais. O tempo máximo de retenção das cópias de segurança é de 30 (trinta) dias, com um tempo de reposição de 24 (vinte e quatro) horas, pelo que não poderá ser recuperada a informação constante de uma cópia de segurança com idade superior àquela. A extração individual de dados e sua entrega ao Utilizador tem os custos definidos na tabela de serviços. No entanto, a qualquer momento e sem custos adicionais, o utilizador pode ele próprio fazer o download de qualquer tabela do sistema para o seu computador em ficheiro aberto de formato texto.

3- Pelo presente acordo a PHC licencia ao Utilizador o uso do software Drive FX e confere-lhe o direito a beneficiar dos serviços que lhe estão associados, nos termos estipulados na cláusula terceira.

4- As partes expressamente convencionam que todos os direitos inerentes à autoria e titularidade do software Drive FX pertencem exclusivamente à PHC.

5- O Utilizador declara expressamente, para todos os efeitos legais, aceitar a modificação subjetiva do presente acordo, em termos de a PHC ser substituída no mesmo por empresa que venha a constituir para efeitos desta área específica de negócio ou por empresa com quem se encontre em relação de domínio.

6- Através do Sistema Drive FX, o Utilizador poderá subscrever o licenciamento de Add-ons, os quais são da exclusiva responsabilidade do Drive FX Developer Partner com quem venha a contratar para esse efeito.

  1. Âmbito da subscrição e prazo

1- A utilização do Sistema Drive FX é concedida pela PHC ao Utilizador pelo período de um 1 (um) mês ou 12 (doze) meses, contados da data efetiva, conforme a escolha do Utilizador no final deste formulário, prazo esse que se renovará automática e sucessivamente por iguais períodos de tempo, salvo se vier a ser denunciado, por qualquer das partes, mediante carta registada com aviso de receção, dirigida à contraparte com aviso prévio mínimo, respetivamente, de 7 (sete) dias e de 30 (trinta) dias, relativamente ao termo do prazo inicial de vigência do acordo ou das suas renovações.

2- O direito de uso do Sistema Drive FX é intransmissível e concede ao Utilizador o direito de uso não exclusivo do software Drive FX e de beneficiar da prestação dos serviços que lhe estão associados, objeto do presente acordo, para fins conexos à sua atividade económica.

3- O Sistema Drive FX será utilizado exclusivamente pelo Utilizador, não podendo atribuir ou transmitir a terceiros a sua utilização, seja a que título ou em que circunstância o for.

4- Fica igualmente vedado ao Utilizador, salvo nos exatos termos em que a lei o permita, desestruturar, descompilar, desmontar ou submeter a reverse engeneering o software licenciado no âmbito do presente acordo.

5- É, ainda, estritamente proibido ao Utilizador subconceder o uso ou utilizar o Sistema Drive FX em regime diverso do constante do presente acordo, salvo autorização expressa e escrita que lhe venha a ser concedida pela PHC.

  1. Subscrição, aceitação e alteração dos termos da subscrição

1- A subscrição do Sistema Drive FX, bem como as subsequentes alterações à mesma, é realizada mediante o adequado preenchimento do Formulário de Subscrição Drive FX.

2- Com a formalização do Formulário de Subscrição Drive FX o Utilizador aceita, de forma expressa, os termos do presente acordo ou das suas subsequentes alterações, pelo que o mesmo deve ser atentamente lido pelo Utilizador, considerando portanto ambas as partes que a subscrição ou as suas subsequentes alterações se consumam no Portal myDrive FX na área de self-service ou com a entrega do Formulário de Subscrição Drive FX e que o ato de subscrição inclui a dita aceitação integral e sem reservas dos termos deste acordo por parte do Utilizador.

3- O presente acordo resulta perfeito e juridicamente válido, de forma plena e iniciando-se a sua vigência, com o envio dos Dados para acesso pela PHC, dirigidos ao Utilizador por correio eletrónico.

4- O envio dos dados para acesso, pela PHC, permitirá ao utilizador consultar no site myDrive FX a indicação do número atribuído ao presente acordo, bem como a indicação precisa do software Drive FX, planos, módulos e bases de dados subscritos.

5- O aditamento ao presente acordo de novos módulos, alterações de planos e novas bases de dados dependem da realização de formalismo idêntico ao referido nos números anteriores desta cláusula, com as necessárias adaptações.

6- Quando a base de dados do Utilizador deixar de corresponder à dimensão contratada, a PHC informará o Utilizador por correio eletrónico e via Portal myDrive FX, incluindo no período de faturação seguinte o novo valor na respetiva fatura de serviços.

7- O Utilizador poderá cancelar módulos, bases de dados ou mesmo encerrar todo o sistema, neste último caso apenas no momento em que se processe cada renovação do período de vigência do acordo. Estas alterações produzirão efeitos no início do período contratual subsequente ou, relativamente ao encerramento de todo o sistema, na data do seu termo.

8- A subscrição deve ser para cada Utilizador totalmente mensal ou totalmente anual, ou seja, todos os aditamentos que o Utilizador adicione à subscrição ficarão no mesmo modo de vigência temporal da subscrição inicial.

9- No fim de cada período de subscrição o Utilizador que tenha contratado uma periodicidade de vigência mensal poderá passar a mesma para anual mediante a realização de formalismo idêntico ao referido nos números um a quatro desta cláusula, com as necessárias adaptações.

  1. Instalação

A instalação do Sistema Drive FX, para efeitos de acesso ao mesmo por parte do Utilizador, no âmbito da execução do presente acordo, será da exclusiva responsabilidade da PHC e realizado por esta previamente junto do DataCenter.

  1. Utilização

1- A utilização do Sistema Drive FX será realizada pelo Utilizador através do número de Utilizadores incluídos no plano subscrito.

2- Sempre que o Utilizador inicie uma sessão de trabalho no Sistema Drive FX, que provoque o arranque da aplicação no servidor, este procede automaticamente à verificação da validade da licença concedida ao Utilizador e emite os comandos necessários para permitir a efetiva utilização do Sistema Drive FX.

3- O Utilizador declara e garante dispor de ligação adequada via Internet para os seus Utilizadores, bem como que é do seu perfeito conhecimento que a inexistência ou inoperacionalidade dessa ligação Internet impede a utilização do Sistema Drive FX.

4- No âmbito da utilização do Sistema Drive FX, o Utilizador obriga-se a respeitar, escrupulosamente os direitos de propriedade intelectual, industrial ou outros direitos exclusivos do DataCenter.

  1. Faturas eletrónicas

1- Alguns módulos do Sistema Drive FX poderão permitir ao Utilizador emitir faturas eletrónicas.

2- Para utilizar esta funcionalidade o Utilizador concede à PHC o direito a usar o certificado digital pertença da PHC para assinar digitalmente os seus documentos, por sua ordem.

3- O Utilizador será sempre e em qualquer circunstância responsável pelo conteúdo das faturas eletrónicas emitidas nos termos do disposto na presente cláusula, não podendo, em qualquer circunstância, a PHC ser responsabilizada por qualquer risco ou custo inerente a essas mesmas faturas, nem pela sua autenticidade fiscal.

4- Caberá sempre ao Utilizador definir se cada fatura é assinada, bem como assumir a responsabilidade pelo seu conteúdo, envio e arquivo.

  1. Disponibilidade de serviço

1- Os níveis de serviço assegurados por DataCenter serão os que, em cada momento, constarem no site Portal myDrive FX.

2- O serviço poderá encontrar-se temporariamente indisponível, pelos períodos de tempo tecnicamente necessários para a que a PHC proceda a intervenções técnicas no Sistema Drive FX, nomeadamente manutenção periódica, resolução de erros, updates e upgrades.

3- Em caso de indisponibilidade de serviço a PHC anunciará no site Portal myDrive FX o tempo de recuperação previsto, sempre que disponha dessa informação, quando a causa da indisponibilidade for causada por terceiros.

4- No período noturno, a partir das 0:00 (zero) horas e até às 7:00 (sete) horas, e ao fim-de-semana, serão realizados os backups a todo o sistema e operações de otimização de performance, pelo que poderá haver uma ligeira degradação da performance durante estes períodos.

5- 1. A PHC reserva-se no direito de suspender ou cancelar qualquer Add-on:

a) Caso se verifique tecnicamente que o Add-on pode prejudicar o Utilizador, o software ou conter código malicioso, erros ou vírus;

b) Se o Add-on causar pressão excessiva sobre a performance do Software Drive FX;

c) Se se verificar que o Add-on pode violar a propriedade intelectual ou industrial, da PHC ou de terceiros;

d) Caso a atualização do Add-on contratualmente prevista com o Drive FX Developer Partner não seja realizada e tal motive queixas, fundamentadas e registadas, de clientes finais à PHC.

  1. Sigilo e Confidencialidade

1- No âmbito da execução do presente acordo, a PHC obriga-se a manter rigoroso sigilo e confidencialidade relativamente à informação confidencial do Utilizador a que venha a ter acesso, acordando as partes que será considerada confidencial, para efeitos do presente acordo, toda a informação constante das bases de dados do Utilizador colocadas em DataCenter para efeitos de utilização no âmbito do Sistema Drive FX.

2- O Utilizador autoriza a PHC a obter através do Sistema Drive FX informação estatística de utilização do sistema, para analisar melhoramentos a realizar, otimizações de performance, erros a corrigir ou produzir informação global, com plena e estrita aplicação do disposto no número um desta cláusula relativamente ao dever de sigilo e confidencialidade, pelo que a PHC expressamente garante ao Utilizador que não será, em qualquer circunstância, revelada a terceiros a sua origem ou quaisquer dados que permitam a identificação do Utilizador.

3- O Utilizador autoriza igualmente a PHC, durante a fase de testes imediatamente anterior ao licenciamento do Sistema Drive FX, a obter através deste dados quantitativos de acesso e de registo, bem como a transmitir esses dados a Parceiros PHC selecionados, que se encontrem obrigados a em termos de sigilo e confidencialidade nos mesmos termos da PHC, tendo em vista o adequado acompanhamento técnico e comercial do Utilizador.

  1. Preço

1- O preço a pagar pelo Utilizador é o constante da tabela de preços e condições de venda em vigor à data de cada faturação, a qual será exclusivamente fornecida ao Utilizador pelo Parceiro Drive FX, estando igualmente disponível para consulta no site Internet Drive FX.

2- O pagamento do preço convencionado é realizado diretamente à PHC, mediante faturação eletrónica e via sistema de pagamento SEPA ou um dos outros meios eletrónicos de pagamento disponíveis no Portal myDrive FX, não sendo admitido qualquer outra forma de pagamento do preço.

3- O Decreto-Lei n.º 141/2013, consagra as medidas nacionais necessárias à efetivação do disposto no Regulamento (UE) nº260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012 (Regulamento), que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros que o Utilizador deve consultar atentamente em http://www.bportugal.pt/pt-PT/Legislacaoenormas/Paginas/DL141ano2013.aspx.

4- A faturação é realizada no início do mês, pelo valor referente a esse mesmo mês, sendo realizada no início do ano de vigência contratual, pelo valor referente a esse mesmo ano, sempre que seja essa a periodicidade pela qual o Utilizador optar.

5- No mês em que se inicia a execução do presente acordo a faturação é realizada no final desse mês, pelo valor proporcional entre o fim do mês e a data de efetiva, contado em dias, regra de proporcionalidade essa que não se aplicará quanto o Utilizador optar pela periodicidade de vigência anual, pois nesse caso a mesma será contada por um ano completo, desde a data efetiva.

6- O preço dos serviços de DataCenter solicitados pelo Utilizador no Portal myDrive FX será debitado no momento da sua execução e enviados a débito da conta bancária ou pago por um dos meios eletrónicos de pagamento disponíveis no Portal myDrive FX, em conjunto com a faturação imediatamente seguinte.

  1. Atualizações de Software

1- O Utilizador, pela celebração do presente acordo, adquire o direito às atualizações do software Drive FX licenciado na versão vigente à data da subscrição, denominadas updates, bem como a novas versões do referido software, denominadas upgrades.

2- As atualizações serão implementadas automaticamente pela PHC, diretamente no DataCenter, informando previamente o Utilizador através do Portal myDrive FX, acerca da disponibilização dessas mesmas atualizações.

3- As atualizações implementadas pela PHC poderão provocar um aumento do espaço utilizado pela base de dados, de acordo com as necessidades de utilização de espaço inerentes às alterações implementadas, pelo que, sendo esse o caso, o facto será comunicado pela PHC ao Utilizador, nos termos e para os efeitos do disposto no número seis da cláusula quarta deste acordo.

 

  1. Aplicações Externas

1- Com a utilização do Drive FX Engine o Utilizador pode adquirir junto de um Parceiro Developer Drive FX o direito de uso de aplicações externas que acedem aos seus dados, definir quais aplicações que podem aceder e terminar o respetivo acesso a qualquer momento.

2- O Utilizador, pela celebração do presente acordo, aceita que a PHC pode cancelar a qualquer momento a utilização de qualquer aplicação externa, que aceda ao sistema via Drive FX Engine, se for razoável acreditar que essa aplicação pode prejudicar o Utilizador, o sistema, conter código malicioso, erros ou vírus, causar pressão excessiva sobre a performance do sistema ou violar propriedade intelectual da PHC ou de uma terceira parte.

3- O uso de qualquer aplicação externa está sujeita às condições e garantias acordadas entre o Utilizador e o Parceiro Developer Drive FX fornecedor dessa aplicação, pelo que a PHC não assume qualquer responsabilidade, garantia, nem poderá ser responsabilizada pelo Utilizador por qualquer erro, destruição de dados ou paragens do sistema, geradas por aplicações externas.

4- Exceto se comunicado expressamente, a PHC não assume qualquer garantia de compatibilidade das aplicações externas com o Sistema Drive FX instalado, nem quanto ao correto funcionamento de qualquer aplicação externa que aceda via Drive FX Engine ao sistema do Utilizador.

  1. Suspensão e cessação de vigência

1- Suspende-se automaticamente a vigência do presente acordo caso o Utilizador se encontre em mora, superior a 15 (quinze) dias, relativamente ao pagamento do preço convencionado.

2- Em caso de suspensão da vigência do presente acordo, o reinício da utilização do sistema Drive FX pelo Utilizador ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias após a data em que se mostre integralmente regularizado o pagamento do preço convencionado, bem como o preço da reativação do serviço, constante da tabela de preços e condições de venda.

3- Cessará a vigência do presente acordo, sem prejuízo da aplicação das regras gerais de direito relativas à resolução, denúncia e caducidade dos contratos, bem como do disposto na cláusula décima primeira deste acordo, caso o Utilizador viole as suas obrigações decorrentes, situação na qual lhe será vedado continuar a utilizar o Sistema Drive FX.

4- Resultando o incumprimento de falta de pagamento do preço convencionado, 90 (noventa) dias após o início da mora cessará automaticamente a vigência do presente acordo.

5- Cessando a vigência do presente acordo, será de imediato e sem qualquer outra formalidade, encerrado o Sistema Drive FX, a partir do qual já não será possível a sua recuperação.

6- Cessando a vigência do presente acordo a PHC emitirá e guardará automaticamente o(s) ficheiro(s) Saf-t da(s) Base(s) de Dados(s) do Utilizador, para que os possa fornecer a pedido expresso do Utilizador.

7- Durante um prazo de 1 (um) ano a contar da data da cessação de vigência do presente acordo o Utilizador poderá solicitar o(s) ficheiro(s) SAF-T completos da(s) suas Base(s) de Dados(s), que lhe será(ão) fornecido (s) contra o pagamento do preço previsto na tabela de serviços, vigente à data da formulação do pedido.

8 – Durante um prazo de 1 (um) ano a contar da data da cessação de vigência do presente acordo o Utilizador poderá solicitar uma cópia de segurança das suas bases de dados, que lhe será fornecida contra o pagamento do preço previsto na tabela de preços e condições de venda Drive FX, na condição de que todas as dívidas do Utilizador para com a PHC e Parceiros Drive FX sejam integralmente regularizadas, até à data na qual sejam disponibilizados os dados solicitados.

9- Se o Utilizador fizer cessar, por qualquer forma, a utilização do Sistema Drive FX antes do termo do prazo contratual que se encontrar em curso, permanecerá obrigado a liquidar a totalidade do preço convencionado até ao referido termo, salvo se celebrar em simultâneo acordo de licenciamento de Software PHC em plataforma CS.

  1. Alterações ao software

Quaisquer alterações ao software licenciado pelo presente acordo, que o Utilizador pretenda ver realizadas pela PHC, serão objeto de acordo específico.

  1. Escolha e mudança de Parceiro Drive FX

1- A subscrição do Sistema Drive FX supõe, obrigatoriamente, que o Utilizador esteja associado a um Parceiro Drive Fx.

2-Cabe ao Utilizador escolher livremente o Parceiro Drive FX com quem se relacionará.

3- Caso no momento da subscrição o Utilizador não tenha, previamente, contratado com Parceiro Drive FX, o sistema procederá automaticamente à sua associação a um Parceiro Drive FX, com quem o Utilizador obrigatoriamente se relacionará até ao momento em que, eventualmente, formalize a mudança de Parceiro Drive FX.

4-Caso o Utilizador, no âmbito da vigência do presente acordo, passe a relacionar-se com Parceiro Drive FX diferente daquele a que anteriormente tenha recorrido, notificará esse facto à PHC de imediato, por escrito ou no Portal myDrive FX, na área do self-service.

  1. Formação e assistência técnica

Toda a formação do pessoal ao serviço do Utilizador que deva utilizar o Sistema Drive FX, bem como a assistência técnica no âmbito da sua utilização, serão objeto de acordos especificamente celebrados para os referidos efeitos com Parceiro Drive FX.

  1. Garantias

1- A PHC garante ao Utilizador que o Sistema Drive FX permite executar os recursos e funções descritos na documentação referida na cláusula segunda deste acordo.

2- Verificando-se a existência de erro no software licenciado que seja da responsabilidade da PHC, a PHC garante que realizará todos os esforços para que o software seja atualizado no mais curto espaço de tempo.

3- A PHC, sem prejuízo do disposto nesta cláusula, não concede ao Utilizador qualquer outra garantia, nomeadamente de que o Sistema Drive FX, em termos absolutos, não venha a sofrer interrupção de uso ou que o software licenciado esteja integralmente livre de erros.

4- O Utilizador expressamente declara isentar a PHC, após a data efetiva, de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos que decorram para a sua atividade económica do uso do Sistema Drive FX.

5- A PHC não garante que as características do software licenciado e o seu funcionamento se mantenham sem alterações no futuro, pois o software estará em constante desenvolvimento e inovação.

6- As garantias prestadas pela PHC no âmbito desta cláusula, nomeadamente quanto às características e funcionamento do software licenciado aplicam-se apenas no caso do Utilizador usar esse software através de um browser e sistema operativo compatíveis com os requisitos técnicos presentes no site Drive FX.

7- De igual forma as garantias prestadas pela PHC apenas são válidas quando o Utilizador recorra, para efeitos de assistência técnica, a Parceiro Drive FX.

  1. Força maior

1- A PHC dispõe dos mecanismos e instrumentos informáticos, energéticos e de telecomunicações adequados, no âmbito da tecnologia atualmente disponível, à garantia da operacionalidade permanente do Sistema Drive FX, nas suas funcionalidades que dependem do acesso pelo Utilizador, automático ou provocado, ao DataCenter.

2- No entanto, acordam as partes que a PHC não será, a nenhum título, responsável perante o Utilizador por dificuldades de acesso remoto ou pela interrupção desse acesso, que comprovadamente sejam motivadas por factos naturais ou imputáveis a atos ou omissões de terceiros, que pela sua natureza e / ou condições se encontrem fora do controle efetivo por parte da PHC.

  1. Incumprimento

1- O incumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo, confere à contraparte, nos termos gerais de direito aplicáveis, o direito à resolução do mesmo, bem como o de ser indemnizada pelos danos que para si resultem desse facto.

2- O incumprimento pelo Utilizador das suas obrigações contratuais, com exceção das relativas ao pagamento do preço estipulado, especificamente disciplinadas pelo disposto na cláusula décima, implica a automática cessação da vigência do presente acordo, com a inerente e imediata privação do direito do uso do Sistema Drive FX, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal nos termos do disposto na Lei vigente.

  1. Conteúdo e plenitude do presente acordo

1- O presente acordo constitui a única fonte da relação jurídica estabelecida entre a PHC e o Utilizador, relativamente ao Sistema Drive FX, prevalecendo relativamente ao regulado em qualquer outro documento ou comunicação emitidos pelas partes.

2- Do presente acordo constituem parte integrante, para além do seu clausulado e o Formulário de Subscrição Drive FX.

  1. Comunicações

1- As comunicações entre as partes referentes à execução do presente acordo serão exclusivamente realizadas através de correio eletrónico, salvo quando esteja expressamente convencionado que se recorra a carta registada aviso de receção, as quais serão dirigidas ao domicílio ou à sede social da parte.

2- As comunicações que se estabeleçam entre as partes, no âmbito da execução do presente acordo, consideram-se realizadas, no caso do uso de correio eletrónico, na data de receção da comunicação do aparelho do recetor ou, no caso do recurso a carta registada com aviso de receção, na data que conste do respetivo talão de aviso de receção.

  1. Lei e foro

1- O presente acordo rege-se pela lei vigente em Portugal.

2- Para dirimir quaisquer questões emergentes da interpretação ou da execução do presente acordo, as partes designam como competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

  1. RGPD Regulamento Geral de Proteção de Dados

1- Os dados pessoais da presente Subscrição são recolhidos legalmente e sujeitos a tratamento por parte da PHC, fornecidos posteriormente a um parceiro certificado que lhe for atribuído, para efeitos de suporte ao longo da utilização da aplicação e na preparação da instalação como também na comunicação de campanhas e de novidades sobre as novas versões.

2- As comunicações entre as partes referentes à execução do presente acordo serão exclusivamente realizadas através de correio eletrónico, salvo quando esteja expressamente convencionado que se recorra a carta registada aviso de receção, as quais serão dirigidas ao domicílio ou à sede social da parte.

3- As comunicações que se estabeleçam entre as partes, no âmbito da execução do presente acordo, consideram-se realizadas, no caso do uso de correio eletrónico, na data de receção da comunicação do aparelho do recetor ou, no caso do recurso a carta registada com aviso de receção, na data que conste do respetivo talão de aviso de receção.

4- O correio eletrónico e dados associados ao registo poderão ser utilizados para o envio de newsletters relacionadas com o Drive FX, incluindo eventuais campanhas promocionais e atualizações de produto. O utilizador pode a qualquer momento anular esta utilização fazendo “unsubscribe” em qualquer um dos emails enviados pelo Drive FX.

5- Estes dados não serão partilhados fora desse âmbito e serão mantidos por tempo ilimitado, até indicação a contrário por parte do cliente.

6- Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados é garantido, a qualquer momento, ao titular dos dados:

a) o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais;

b) o direito de oposição ao tratamento dos mesmos, mediante pedido dirigido à PHC diretamente no site do Drive FX na área de RGPD – tratamento dos dados pessoais ou a partir da área de self-service designada de MyDrive FX.