Software Certificado: sabe do que se trata?

Numa frase simples: um software certificado obedece a um conjunto de regras para a emissão de faturas.

Na versão mais completa: a Autoridade Tributária e Aduaneira, através da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, regulamentou pela primeira vez, e de forma inovadora, o processo de certificação dos programas informáticos de faturação, definindo um conjunto de regras técnicas a observar pelas empresas produtoras de software de gestão que emitam documentos de faturação.

O que é que isto quer dizer?

Todos os sujeitos passivos de IRS ou IRC, com as exceções constantes do n.º 2 do artigo 2.º, passam a estar obrigados a utilizar, exclusivamente, um programa de faturação certificado.

Com esta portaria, a lei obriga a que todas as empresas que emitam faturas o façam através de software certificado.

Entre várias regras que o software de faturação deve respeitar, destaca-se por exemplo na impressão dos documentos ter que constar o número do certificado atribuído ao respetivo programa de faturação, utilizando para o efeito na impressão a expressão “Processado por programa certificado n.º…”.

Há empresas que ficam excluídas desta obrigatoriedade?

Sim, ficam excluídas desta obrigatoriedade as empresas que se incluam num dos seguintes requisitos:

  • Empresas que tenham faturado menos de €100.000 no ano anterior;
  • Empresas que efetuem vendas através de máquinas de distribuição automática;
  • Empresas que efetuem vendas de bilhetes de eventos, títulos de transporte, etc.

Há sanções para quem não usar Software Certificado?

Sim. De acordo com o n.º 2 do artigo 128º do RGIT, a utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação que não estejam certificados nos termos do n.º 9 do artigo 123º do CIRC é punida com coima variável de €375,00 a €18.750,00.

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