A Fatura Eletrónica CIUS-PT está a chegar. Sabem do que falamos?

A Portaria n.º 289/2019 vem regular os aspetos complementares da Fatura Eletrónica, ou seja, a parte necessária para a adaptação da norma europeia à realidade do contexto da Administração Pública, em Portugal.

Como entidade reguladora das especificações neste âmbito, a ESPAP, I.P. divulgou, no dia 27 de setembro, a versão 1.1.0 da norma técnica específica para Portugal, denominada de CIUS-PT.

A partir de 18 de abril de 2020, as grandes empresas são obrigadas a emitir faturas eletrónicas aos organismos da Administração Pública, uma vez que estes serão obrigados a receber e processar neste formato. Já as micro, pequenas e médias empresas têm a mesma obrigatoriedade a partir do dia 1 de janeiro de 2021.

CIUS-PT

Esta nova especificação é diferente da anterior – a UBL2.1 eSPap – que, embora usada por algumas entidades, ainda estava em fase piloto.

As entidades que utilizam a norma técnica UBL2.1 eSPap deverão transitar para a nova norma técnica CIUS-PT. Prevê-se, no entanto, um período de coexistência de ambas as normas, de modo a garantir a estabilidade dos processos já existentes e acomodar a migração.

A especificação CIUS-PT incide, sobretudo, no formato e obrigatoriedade de alguns dados que fazem parte da especificação base da norma europeia. Esta especificação tem como objetivo cumprir formalidades da emissão de faturas e aumentar o potencial de automatização na receção, conferência e processamento dos documentos eletrónicos.

 

O Drive FX já está preparado para emitir faturação eletrónica, a partir do Plano PRO. No entanto, para os clientes que subscrevam os Planos Grow e Star, existe a possibilidade de subscrever esta funcionalidade através do Add-On Fatura Eletrónica UBL 2.1, disponível na Drive FX Store.

 

A PHC está neste momento a analisar as especificações CIUS-PT, de forma a incorporar este formato na funcionalidade e no Add-on já existente.

 

Faturar à Administração Pública é, com o Drive FX, sinónimo de menos burocracia e mais conforto no cumprimento de uma exigência fiscal.

 

Saiba mais sobre a Fatura Eletrónica no Drive FX.